Políticas públicas de desporto e municípios: arcabouço legal no Brasil e em Portugal / Public sports policies and municipalities: legal background in Brazil and in Portugal

O incentivo à descentralização de políticas parte do pressuposto que a proximidade com o cidadão garante maior eficiência na alocação de recursos em políticas de sua preferência. O presente estudo buscou compreender a participação do poder local à efetivação do direito ao deporto, de forma comparativa entre Brasil e Portugal, a partir da análise das normas produzidas no período pós-constituição dos dois países. O quadro normativo de atenção ao direito se distingue. No Brasil, as normas não enfrentaram a questão da participação dos municípios na oferta do direito. Em Portugal foram construídos um conjunto de normas buscando estruturar o comportamento das câmaras municipais em matéria esportiva. No entanto, essa distinção não implica, necessariamente, que a questão da implementação das políticas esteja equacionada. Para os dois países a questão do financiamento é uma agenda a ser enfrentada pelo quadro normativo que afeta o acesso ao direito.

The encouragement of policy decentralization is based on the assumption that proximity to the citizen ensures greater efficiency in the allocation of resources in policies of their choice. This paper sought to understand the participation of local government in the realization of the right to sports, in a comparative manner between Brazil and Portugal, based on the analysis of the norms produced in the postconstitution period of both countries. The normative framework of attention to the right is distinctive. In Brazil, the norms did not face the question of municipality participation in the offering of the right. In Portugal, a set of norms was built seeking to structure the behavior of municipal councils in sports matters. However, this distinction does not necessarily imply that the issue of policy implementation is being considered. For both countries, the issue of financing is an agenda to be addressed by the regulatory framework that affects access to the right.

Políticas de esporte, lei orgânica e financiamento nos municípios catarinenses / Sport policies, organic law and financing in Santa Catarina municipalities / Políticas deportivas, ley orgánica y financiamiento en los municipios de Santa Catarina

O presente ensaio busca analisar o papel das instituições (po-deres executivo e legislativo) na garantia do que está previsto no artigo 217 da CF/88: o esporte como direito de todos. Para tanto, o trabalho busca explorar o encaixe entre regras da federação e a expectativa da garantia do direito, tendo como cenário o estado de Santa Catarina. Serão analisadas duas instâncias federativas, a União e o município. O primeiro aspecto importante é que nem a União nem os municípios es-tão obrigados a implementar políticas de esporte. Há um vácuo institu-cional e a instituição responsável por preenchê-lo é o poder legislativo, como prevê o artigo 24 da CF/88. A inexistência de competências ende-reçadas ao poder executivo, contudo, não tem impedido a produção de políticas públicas de esporte (AU).

This essay seeks to analyze the role of institutions (executive and legislative powers) in ensuring what is provided by article 217 of the Federal Constitution of 1988: sport as a right for all. Therefore, the study aims to explore the fit between the rules of the federation and the expectation of the guarantee of right, having as a scenario the state of Santa Catarina. Two federative instances will be analyzed, Union and municipality. The first important aspect is that neither the Union nor the municipalities are obliged to implement sports policies. There is an institutional gap and the institution responsible for filling it is the legislative power, as stated in article 24 of FC/88. The lack of competences addressed to the executive power has not prevented the production of public sports policies (AU).

Este ensayo busca analizar el papel de las instituciones (poderes ejecutivo y legislativo) para garantizar lo previsto en el artículo 217 del CF / 88: el deporte como un derecho de todos. Con este fin, el trabajo busca explorar el ajuste entre las reglas de la federación y la expectativa de garantía del derecho, en el contexto del estado de Santa Catarina. Se analizarán dos instancias federativas, la Unión y el municipio. El primer aspecto importante es que ni la Unión ni los municipios están obligados a implementar políticas deportivas. Existe un vacío institucional y la institución responsable de llenarlo es el poder legislativo, como se establece en el artículo 24 del CF / 88. La falta de competencias dirigidas al poder ejecutivo no ha impedido la producción de políticas deportivas públicas (AU).

Políticas de esporte, lei orgânica e financiamento nos municípios catarinenses / Sport policies, organic law and financing in Santa Catarina municipalities / Políticas deportivas, ley orgánica y financiamiento en los municipios de Santa Catarina

O presente ensaio busca analisar o papel das instituições (po-deres executivo e legislativo) na garantia do que está previsto no artigo 217 da CF/88: o esporte como direito de todos. Para tanto, o trabalho busca explorar o encaixe entre regras da federação e a expectativa da garantia do direito, tendo como cenário o estado de Santa Catarina. Serão analisadas duas instâncias federativas, a União e o município. O primeiro aspecto importante é que nem a União nem os municípios es-tão obrigados a implementar políticas de esporte. Há um vácuo institu-cional e a instituição responsável por preenchê-lo é o poder legislativo, como prevê o artigo 24 da CF/88. A inexistência de competências ende-reçadas ao poder executivo, contudo, não tem impedido a produção de políticas públicas de esporte.

This essay seeks to analyze the role of institutions (executive and legislative powers) in ensuring what is provided by article 217 of the Federal Constitution of 1988: sport as a right for all. Therefore, the study aims to explore the fit between the rules of the federation and the expectation of the guarantee of right, having as a scenario the state of Santa Catarina. Two federative instances will be analyzed, Union and municipality. The first important aspect is that neither the Union nor the municipalities are obliged to implement sports policies. There is an institutional gap and the institution responsible for filling it is the legislative power, as stated in article 24 of FC/88. The lack of competences addressed to the executive power has not prevented the production of public sports policies.

Este ensayo busca analizar el papel de las instituciones (poderes ejecutivo y legislativo) para garantizar lo previsto en el artículo 217 del CF / 88: el deporte como un derecho de todos. Con este fin, el trabajo busca explorar el ajuste entre las reglas de la federación y la expectativa de garantía del derecho, en el contexto del estado de Santa Catarina. Se analizarán dos instancias federativas, la Unión y el municipio. El primer aspecto importante es que ni la Unión ni los municipios están obligados a implementar políticas deportivas. Existe un vacío institucional y la institución responsable de llenarlo es el poder legislativo, como se establece en el artículo 24 del CF / 88. La falta de competencias dirigidas al poder ejecutivo no ha impedido la producción de políticas deportivas públicas.

Local norms and the application of the right to sport by municipalities from piauí / As normas locais e a aplicação do direito ao esporte pelos municípios do piauí

ABSTRACT In recent years, important studies on the participation of municipalities in the expenses with the Sport and Leisure Function (SLF) have been published in Brazil, but little is known regarding variables affecting its results. For that matter, the present study aimed to verify the existence of a norm, in the scope of the organic law, capable of explaining the behavior of expenses with the SLF by municipalities from Piauí. The sample was composed of 44,64% (100) of municipalities in Piauí (224). The majority of the sample does not acknowledge the subject as an important one among other private competences (94%) and with full effectiveness (96%). Unlike the behavior of these two legislative classes, out of all municipalities that have not presented norms for the dealing with the subject, 1/3 has expended for 15 years. The organic law was not a good predictor of the behavior of expenses with the SLF by municipalities from Piauí.

RESUMO Nos últimos anos, têm sido publicados importantes trabalhos no Brasil sobre a participação dos municípios no gasto na Função Desporto e Lazer, mas pouco se conhece sobre as variáveis que afetam seu resultado. Nesse sentido, o presente estudo teve como objetivo verificar a existência de norma no âmbito da lei orgânica, capaz de explicar o comportamento de gasto na FDL dos municípios do Piauí. A amostra foi composta por 44,64% (100) dos municípios do Piauí (224). A maior parte da amostra não reconhece o tema como importante dentre as competências privativas (94%) e de eficácia plena (96%). Diferentemente do comportamento dessas duas classes legislativas, dos municípios que não apresentaram normas para o trato da matéria, 1/3 realizaram gastos nos 15 anos. A lei orgânica não foi um bom preditor do comportamento de gasto na FDL por parte dos municípios do Piauí.

Expenditure on sports and leisure by the government of the state of Piauí / Gasto na função desporto e lazer pelo governo do estado do Piauí

ABSTRACT The present study aimed to analyze the participation of the government of Piauí in the bottom-up funding of sport and leisure public policies from 2013 to 2017, embracing four aspects: (1) comparison of expenditure with tax revenue; (2) comparison of expenditure with other social agendas, notably Social Assistance and Culture; (3) identifying the spending behavior regarding subfunctions; (4) analyzing the efficiency in resource liquidation comparatively. Quantitative data were collected from the National Treasure website and submitted to descriptive statistics. In a conclusive manner, the study indicated that: (a) state government expenditure with the SLF is far shorter than the estimated by the II National Sport Conference; (b) expenditure has not followed the positive revenue variation during the period; (c) when compared to Social Assistance and Culture, Sport and Leisure has been the less considered area on the government's agenda; (d) there has been an abrupt chance in the government's agenda towards performance sport; (e) the government acts in an efficient way regarding the liquidation of planned resources.

RESUMO O presente trabalho buscou analisar a participação do governo do estado do Piauí no financiamento bottom-up das políticas públicas de esporte e de lazer de 2013 a 2017, contemplando quatro dimensões: (1) comparação do gasto com a receita tributária; (2) comparação do gasto com outras agendas da área social, notadamente Assistência Social e Cultura; (3) identificar o comportamento de gasto em termos de subfunções; (4) analisar comparativamente a eficiência na liquidação dos recursos. Os dados quantitativos foram buscados diretamente no site do Tesouro Nacional e submetidos à estatística descritiva. De forma conclusiva, o estudo indicou que: (a) o gasto na FDL do governo estadual está muito distante do pretendido pela II Conferência Nacional de Esporte; (b) o gasto não acompanhou a variação positiva da receita ao longo do período; (c) quando comparado com Assistência Social e Cultura, Esporte e Lazer foi a área de menor peso na agenda do governo; (d) houve uma mudança abrupta na agenda de governo em direção ao esporte rendimento; (e) o governo age de forma eficiente na liquidação dos recursos planejados.

Participation of the federation units in the investment of sports and leisure policies in Brazil / Participação das unidades da federação no investimento das políticas de esporte e de lazer no Brasil

The purpose of this exploratory descriptive study was to evaluate the participation of state governments (federation units) in the financing of sports and leisure public policies from 2002 to 2016. In order to better understand the regional effect of investment, the information was cut by region. Two central hypotheses were tested, the concentrator effect and the equity effect. The database was formed from the consolidated expenditure record registered with the National Treasury in the Accounting and Tax Information System of the Brazilian Public Sector - Siconfi. In order to ensure the comparability of tax information, the values were deflated by the Consumer Price Index. Although there are no constraints at the level of the federation pressing the Federation Units to be active with regard to the sports agenda, these Units have been shown to be responsive to it. The overall result produces different effects between macro-regions, regions and Federation Units, concentrating the resources, or distributing them more evenly.

O presente estudo de natureza descritivo exploratória teve por objetivo geral avaliar a participação dos governos estaduais (Unidades da Federação) no financiamento das políticas públicas de esporte e de lazer de 2002 a 2016. Para melhor compreensão do efeito regional do investimento, realizou-se o recorte das informações por região. Duas hipóteses centrais foram testadas, o efeito concentrador e o efeito equidade. O banco de dados foi formado a partir do registro do gasto consolidado registrado junto ao Tesouro Nacional no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro ­ Siconfi. Para garantir a comparabilidade das informações fiscais, os valores foram deflacionados pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Apesar de não haver constrangimentos no nível da federação pressionando as UF a serem ativas no que concerne à agenda esportiva, esses entes têm demonstrado serem responsivos a ela. O resultado geral produz diferentes efeitos entre as macrorregiões, regiões e Unidades da Federação. Ora concentrando os recursos, ora distribuindo de forma mais equilibrada.

Níveis de adesão ao gasto público na função desporto e lazer por parte dos municípios brasileiros / Levels of adhesion to public expenditure in the sport and leisure function by brazilian municipalities / Niveles de adhesión al gasto público en la función deporte y ocio por parte de los municipios brasileños

Nos últimos anos temos assistido ao surgimento de importantes análises sobre o financiamento das políticas de esporte e de lazer no Brasil por parte do governo federal. Já a participação dos municípios tem estado ausente da análise. Nesse sentido, o objetivo do estudo foi avaliar o nível de adesão dos municípios brasileiros ao gasto na Função Desporto e Lazer (FDL) e como objetivo específico avaliar os níveis de adesão por regiões e estados. Apesar dos estímulos do federalismo brasileiro à inação em matérias não reguladas por norma superior, há uma grande participação dos municípios na adesão a essa agenda. Porém, níveis diferenciados aparecem quando desagregamos as informações por região e estados. As regiões de maior desenvolvimento e seus estados apresentaram maior adesão ao gasto na FDL do que os municípios das regiões Norte e Nordeste.

Over the last years we have been watching the emergence of important analyses about the funding of sport and leisure policies in Brazil on the part of the federal government. The participation of municipalities has been absent from these analyses. Thus, the objective of the study was to evaluate the level of adherence of the Brazilian municipalities to the expenditure on the Sports and Leisure Function (FDL). As a specific objective, we intended to assess the levels of adhesion per regions and states. Despite the incentives of Brazilian federalism to inaction in matters that are not regulated by a higher norm, there is great participation of municipalities in adhering to this agenda. However, different levels appear when we disaggregate information by region and state. More developed regions and their states presented higher adhesion to expenditure in the FDL than municipalities in regions North and Northeast.

En los últimos años hemos asistido al surgimiento de importantes análisis sobre el financiamiento de las políticas de deporte y de ocio en Brasil por parte del gobierno federal. La participación de los municipios ha estado ausente del análisis. En ese sentido, el objetivo del estudio fue evaluar el nivel de adhesión de los municipios brasileños al gasto en la Función Deporte y Ocio (FDL). Como objetivo específico, evaluar los niveles de adhesión por regiones y estados. A pesar de los estímulos del federalismo brasileño a la inacción en materias no reguladas por norma superior, hay una gran participación de los municipios en la adhesión a esa agenda. Sin embargo, los niveles diferenciados aparecen cuando desagregamos la información por región y estados. Las regiones de mayor desarrollo y sus estados presentaron mayor adhesión al gasto en la FDL que los municipios de las regiones Norte y Nordeste.

Incentivos inapropriados, resultado alcançado: terceiro setor e a descentralização do programa Segundo Tempo / Inappropriate incentives, achieved results: third sector and the decentralizion of the second round program

O presente estudo de natureza descritivo-exploratória buscou analisar se a descentralização top-down do Programa Segundo Tempo (PST) via terceiro setor garantiu a diminuição das desigualdades regionais e entre os municípios por níveis de desenvolvimento humano. Utilizou-se dos dados do Ministério do Esporte referentes às adesões do terceiro setor ao PST (convênios firmados e executados) de 2003 a 2011. A amostragem do estudo foi constituída de 412 cidades. Políticas de equidade, que são a finalidade última da participação do governo federal na descentralização de programas, não são alcançadas sem uma estratégia eficiente de alocação dos recursos nas regiões e localidades mais vulneráveis. Longe da disputa sobre universalização e focalização, a Constituição Federal de 1988 imprimiu uma funcionalidade do governo federal no sistema federalista. E, sob esse aspecto, os incentivos do programa à participação do terceiro setor demonstraram ser inadequados.

The present descriptive-exploratory study aimed to analyze if the topdown decentralization of the Second Round Program (PST) through the third sector has guaranteed the decreasing of regional and municipal inequality by level of human development. Data from the Ministry of Sports regarding the accessions of the third sector to the PST (agreements signed and executed) from 2003 to 2011 were used. The sample used here comprehended 412 cities. Equality policies, the ultimate goal of federal participation in the decentralization of programs, are not achieved without an effective strategy of resource allocation in more vulnerable regions and localities. Far from the dispute about universalization and focusing, the Federal Constitution of 1988 has impressed a functionality of the federal government into the federalist system. And, in this regard, program incentives to the participation of the third sector demonstrated to be inadequate.

Descentralização do Programa segundo tempo e níveis de Desenvolvimento Humano (IDH) / Decentralization of the program segundo tempo and levels of human development (HDI)

O Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte procura democratizar o acesso ao esporte educacional via descentralização de suas ações (top-down). Neste sentido, este trabalho descritivo-exploratório analisou o resultado da alocação de recursos do governo federal na descentralização do Programa Segundo Tempo aos governos municipais em 2003, ano de implantação do programa, até 2012. As informações buscaram medir a frequência de implementação do programa em conjunto com os municípios e associá-los ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os dados mostraram que os incentivos para a descentralização não foram adequados às necessidades de implementação do programa com os municípios mais vulneráveis e que os municípios menos vulneráveis apresentaram melhores condições institucionais para sua difusão.

Program Segundo Tempo, from the Ministry of Sports, seeks to democratize access to educational sport through decentralization of its own actions (topdown). In this sense, this descriptive-exploratory work analyzed the result of the federal government's allocation of resources in the decentralization of the Program Segundo Tempo to municipal governments in 2003, the year of implementation of the program, until 2012. The information sought to measure the frequency of implementation of the program in with the municipalities and associate them with the Human Development Index (HDI). The data showed that the incentives for decentralization were not adequate to the implementation needs of the program with the most vulnerable municipalities and that the less vulnerable municipalities presented better institutional conditions for their diffusion.

A descentralização em curso das políticas públicas de esporte e de lazer no estado do Piauí / The ongoing decentralization of sport andleisure public policies in the state of Piauí / La descentralización en curso de las políticas públicas de deporte y de ocio en el estado de Piauí

Este trabalho tem por objetivo analisar a descentralização bottom-updas políticas públicas de esporte e de lazer no estado do Piauí, no ciclo eleitoral 2013/2016. Três aspectos foram contemplados: a análise do financiamento, a análise da estrutura administrativa de implementação das políticas públicas de esporte e de lazer e, por último, a produção legislativa no âmbito das leis orgânicas. Os dados sobre a Função Desporto e Lazer (FDL) foram colhidos junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a estrutura administrativa e lei orgânica diretamente do sitedas prefeituras. A forte adesão dos municípios ao gasto na FDL não pode ser explicada pela estrutura administrativa e legislativa.

This study aimed to analyze the bottom-up decentralization of sport and leisure public policies in the state of Piauí, during the 2013/2016 electoral cycle. Three aspects have been approached: analysis of funding, analysis of the administrative structure of the implementation of sport and leisure public policies and, finally, the legislative production in the sphere of organic laws. Data on Function Sports and Leisure (FDL) has been gathered with the National Treasure Department, the administrative structure and organic law are available on the municipal governments' websites. The strong adherence of municipalities to the investment in FDL cannot be explained through administrative and legislative structure.

El presente estudio tuvo como objetivo analizar la descentralización ascendente de las políticas públicas de deporte y ocio en el estado de Piauí, durante el ciclo electoral 2013/2016. Tres aspectos se han abordado: el análisis de la financiación, el análisis de la estructura administrativa de la implementación de las políticas públicas de deporte y ocio y, finalmente, la producción legislativa en el ámbito de las leyes orgánicas. Los datos sobre FDL se han reunido con el Departamento Nacional del Tesoro, la estructura administrativa y la ley orgánica son disponible en los sitios web de los gobiernos municipales. La fuerte adhesión de los municipios a la inversión en FDL no se puede explicar a través de la estructura administrativa y legislativa.

Municípios e propostas vulneráveis: uma análise do edital 2013 do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) / Municipalities and vulnerable proposals: an analysis of the public notice 2013 of program Esporte e Lazer da Cidade (PELC) / Municipios y propuestas vulnerables: un análisis del edital 2013 del programa Deporte y Ocio de la Ciudad (PELC)

As análises de implementação do Programa Esporte e Lazer da Cidade recusam proponentes que não obtiveram sucesso na apresentação de suas propostas. Assim, o objetivo do estudo foi traçar um perfil das prefeituras que não alcançaram 50 pontos no Edital do PELC/2013. Através da estatística descritiva, o estudo traçou comparativos entre essas prefeituras e quatro marcadores de vulnerabilidade: pertencer ao semiárido brasileiro, possuir baixo Índice de Desenvolvimento Humano, ser município com baixo perfil demográfico e serdependente do Fundo de Participação dos Municípios. A falta de capacidade técnica é um dos marcos das desigualdades entre os municípios brasileiros e aumenta as chances de proponentes vulneráveis não ultrapassarem a nota de corte estabelecida no estudo.

The analyzes of the implementation of the Program Esporte e Lazer da Cidade exempt proponents who were not successful in presenting their proposals. Thus, the objective of the study was to outline a profile of municipalities that did not reach 50 points in the PELC public notice 2013. Through descriptive statistics, the study drew comparisons between these prefectures and four vulnerability markers: they belong to the Brazilian semi-arid region, have a low HDI, be a municipality with a low demographic profile and be dependent on the Municipal Participation Fund. The lack of technical capacity is one of the milestones of the inequalities between Brazilian municipalities and increases the chances of vulnerable proponents not to exceed the cut grade established in the study.

Los análisis sobre la implementación del Programa Deporte y Ocio de la Ciudad dispensan a los proponentes que no obtuvieron éxito en la presentación de sus propuestas. Así, el objetivo del estudio fue trazar un perfil de las alcaldías que no alcanzaron 50 puntos en el Edicto del PELC / 2013. A través de la estadística descriptiva el estudio trazó comparativos entre esas prefecturas y cuatro marcadores de vulnerabilidad: pertenecer al semiárido brasileño, poseer bajo IDH, ser municipio con bajo perfil demográfico y ser dependiente del Fondo de Participación de los Municipios. La falta de capacidad técnica es uno de los marcos de las desigualdadesentre los municipios brasileños y aumentan las posibilidades de proponentes vulnerables de no sobrepasar la nota de corte establecida en el estudio.

O Financiamento do Esporte e do Lazer pelos Municípios do Estado do Mato Grosso de 2005 a 2008 / Sport and leisure financing by municipalities in the state of Mato Grosso from 2005 to 2008

A Constituição Federal de 1988 não garantiu que as políticas de esporte e de lazer compusessem o rol de competências dos municípios. Nesse sentido, há de perspectivar a inação como um comportamento possível dos gestores municipais no que tange ao financiamento do esporte e do lazer. Nesse sentido, o presente estudo de natureza descritivo exploratório buscou analisar o comportamento das prefeituras do estado do Mato Grosso no que concerne ao financiamento do esporte e do lazer na Função Desporto e Lazer (FDL), e apresenta, como objetivos específicos analisar qual a participação dos municípios no estado do Mato Grosso no financiamento da FDL e analisar o financiamento da FDL por níveis da classe populacional e desenvolvimento humano. Os resultados indicam que as prefeituras do estado do Mato Grosso, no ciclo eleitoral 2005/08, preferem o investimento da FDL a inação.

The 1988 Federal Constitution has not guaranteed sport and leisure policies to be part of the range of municipalities' competencies. For that matter, it is important to set a perspective on the ination as a possible behavior of municipal governments regarding financing of sport and leisure. Thus, the present descriptive and exploratory study aimed to analyze the behavior of municipal governments in the state of Mato Grosso concerning financing of sport and leisure in the Sport and Leisure Function (SLF), and it presents as specific goals to analyze the participation of such municipalities in the financing of SLF and to observe the financing of SLF by populational and human development levels. Results indicate that municipalities in the state of Mato Grosso, during the electoral cycle 2005/2008, prefer the investment in the SLF than the ination.

Investimento na função desporto e lazer (FDL) dos municípios de Pernambuco no ano de 2013 por níveis de dependência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) / Investments in sport function of the municipalities of Pernambuco in 2013 by the FPM levels of dependence / Inversiones en la función del deporte de los municipios de Pernambuco en 2013 por niveles de dependencia del Fondo de Participación de los Municipios (FPM)

Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garantiu maior descentralização das políticas públicas de esporte e lazer. Os municípios foram autorizados, de forma discricionária, a investir na função desporto e lazer (FDL). Esse estudo, de caráter descritivo, analisou o comportamento dos decisores locais (prefeitos) na alocação de recursos para as políticas públicas de esporte e lazer a partir dos recursos investidos na FDL. A média de investimento na FDL cresce com a diminuição da dependência do FPM; os municípios dependentes do FPM são capazes de fazer grandes aportes na FDL; em todos os níveis de dependência encontramos os investimentos na FDL direcionados ao desporto comunitário e ao lazer. O desporto rendimento tem preocupação mínima por parte municípios de Pernambuco.

Abstract The 88 Federal Constitution has guaranteed more decentralization of public policies in sports and leisure. Municipalities have been authorized, in a discretionary manner, to invest in the sports and leisure role (SLR). This descriptive study analyzed the behaviour of local decision makers (mayors) regarding the assignment of resources to public policies in sports and leisure from resources invested in the SLR. The average investment in SLR increases as the dependency of MPF (Municipalities Participation Fund) decreases; municipalities depending on the MPF can make high investments in SLR; in all levels of dependency it is possible to find investments in SLR being directed to community sport and leisure. Municipalities in Pernambuco show minimum concern towards performance sports.

Resumen La Constitución Federal 88 ha garantizado mayor descentralización de las políticas públicas de deporte y ocio. Los municipios han sido autorizados, de manera discrecional, a invertir en la función del deporte y el ocio (FDO). Este estudio descriptivo analizó el comportamiento de quienes adoptan decisiones locales (alcaldes) respecto a la asignación de recursos a las políticas públicas de deporte y ocio de los recursos invertidos en la FDO. La inversión media en incrementos FDO, como la dependencia del FPM (Fondo de Participación de los Municipios), disminuye; los municipios dependientes del FPM son capaces de realizar grandes inversiones en la FDO; todos los niveles de dependencia pueden encontrarse en las inversiones en la FDO y se dirigen a la comunidad deportiva y de ocio. Los municipios de Pernambuco muestran una mínima preocupación hacia el rendimiento deportivo.

Estrutura político-administrativa dos governos municipais do Piauí e investimento no esporte e no lazer / Political-administrative structure of municipal governments in Piauí and investment in sport and leisure

A participação dos governos municipais no investimento do esporte e do lazer é uma temática ainda pouco estudada e pouco se sabe sobre o assunto. Consequentemente, não temos informações se ter uma secretaria exclusiva de esporte aumentaria os investimentos. Nesse sentido, o presente estudo, de natureza descritiva buscou analisar se a estrutura político administrativa das prefeituras municipais do estado do Piauí interfere na capacidade de investimentos na Função Desporto e Lazer (FDL) per capita no ano de 2013. Concluiu-se que a estrutura político administrativa não interferiu na capacidade de gasto per capita na FDL.

The participation of municipal governments in investment in sport and leisure is still a less investigated topic and little is known regarding it. As a consequence, there are no information whether having an exclusive sport office would increase investments. For that matter, the present descriptive study aimed to analyze if the political-administrative structure of municipal governments in the state of Piauí had any interference in the per capitainvestment capacity in the Sports and Leisure Function (SLF) in 2013. It was concluded that the political-administrative structure has not interfered in the expense per capita capacity in SLF.

Análise da capacidade fiscal per capita na descentralização do Programa Segundo Tempo/ME junto aos municípios / Analysis of municipal governments' per capita tax capacity for decentralization of Program Segundo Tempo / Análisis de la capacidad fiscal por habitante en la descentralización del Programa Segundo Tiempo/ME junto a los municipios

Um dos constrangimentos que dificultariam a implementação de programas que exigem contrapartida é a capacidade fiscal das prefeituras. Nesse sentido, este estudo teve como objetivo verificar se a capacidade fiscal per capita é um fator relevante na distribuição do Programa Segundo Tempo (PST) do Ministério do Esporte. As informações sobre a capacidade fiscal foram coletadas no IBGE, e sobre o programa diretamente do site do PST. Foram analisados os dados referentes ao período que vai de 2003 a 2012. Os resultados apontam que a capacidade fiscal (CF) per capita não interferiu na distribuição do PST. Além disso, não foi possível confirmar a hipótese de que a CF per capita diminui a capacidade de descentralização do programa

One of the constraints hampering implementation of programs that demand a counterpart contribution would be the tax capacity of municipal governments. Therefore, this study aims to verify whether per capita tax capacity is a factor in the distribution of the Ministry of Sports' Program Segundo Tempo (PST). Information on tax capacity was collected from IBGE's website and while data on the Program itself was collected from its own website. We analyzed Data on 2003-2012. Results show that per capita tax capacity did not interfere on PST distribution. In addition, the hypothesis that per capita tax capacity decreases the ability to decentralize the program could not be confirmed

Una de las limitaciones que dificultan la aplicación de programas que requieren una contrapartida es la capacidad fiscal de las municipalidades. Por ello, este estudio tuvo como objetivo verificar si la Capacidad Fiscal por habitante es un factor relevante en la distribución del Programa Segundo Tiempo (PST) del Ministerio de Deportes. Las informaciones sobre la Capacidad Fiscal se recogieron en el IBGE, y sobre el programa directamente desde la web del PST. Se analizaron los datos referentes al período que va de 2003 a 2012. Los resultados muestran que la Capacidad Fiscal por habitante no afectó a la distribución del PST. Además, no fue posible confirmar la hipótesis de que la Capacidad Fiscal disminuye la capacidad de descentralización del programa

Evolução das despesas da função desporto e lazer (FDL) dos municípios do estado do Piauí de 2003 a 2011 / Evolution of sport and leisure function (SLF) expenses of municipalities in Piauí from 2003 to 2011 / Evolución de los gastos en la función deporte y ócio (FDL) de municipios en el estado de Piauí entre 2003 y 2011

A literatura sobre financiamento de políticas públicas de esporte e lazer tem centrado sua atenção nos investimentos do Governo Federal, deixando uma lacuna sobre análises de âmbito municipal. O objetivo do presente trabalho foi analisar o comportamento dos municípios do estado do Piauí no período de 10 anos (2003 a 2012), no que se refere aos investimentos nas políticas públicas de esporte e de lazer. As informações referentes à receita corrente e às despesas na FDL foram retiradas diretamente dos dados referentes às contas anuais no site Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro ­ Siconfi. Os resultados apontam que os municípios do Piauí tiveram crescimento em suas receitas correntes, nominal e per capita. Mesmo reconhecendo que o crescimento da receita não leva, necessariamente, ao crescimento nos mesmos índices das despesas, tendo em vista que os recursos são sempre escassos e disputados, a FDL teve crescimento importante do ponto de vista nominal e quando comparado com a receita. Conclui-se que há um ambiente propício a garantir investimentos no esporte e no lazer em âmbito municipal no estado do Piauí.

The literature on the financing of public policies for sports and leisure has focused its attention on the investments of the Federal Government, leaving a gap on analyzes of municipal scope. Its aim was to analyze the behavior of municipalities from the state of Piauí in a 10-year time span (from 2003 to 2012), regarding investments in public policies in sport and leisure. As it could have been noticed along this study, municipalities in Piauí have had growths in their current, nominal and per capita revenue. However, revenue growth does not necessarily lead to growth in expenses indexes, bearing in mind that resources are always rare and disputed. SLF has had important growth, though, from the nominal point of view, when compared to the revenue. There is a much more favorable environment to guarantee investments in sport and leisure in a municipal level.

La literatura sobre las políticas de financiación del deporte y el ocio se ha centrado la atención en la inversión del Gobierno Federal, dejando una brecha en el análisis a nivel municipal. El objetivo fue analizar el comportamiento de los municipios del estado de Piauí el período de 10 años (2003-2012), con respecto a las inversiones en las políticas públicas para el deporte y el ocio. Como puede verse en toda la obra, los municipios de Piauí tuvieron un crecimiento en sus fuentes de ingresos, nominal y per cápita. Sin embargo, el crecimiento de ingresos no necesariamente conduce al crecimiento en mismas tasas de gasto, dado que los recursos son siempre escasos y disputados. Pero el FDL tuvo un crecimiento significativo en el punto de vista nominal y comparado con la receta. Hay un contexto muy propicio para garantizar la inversión en el deporte y la recreación en el entorno municipal.

Perfil das prefeituras que descentralizaram o PELC de 2003 a 2012 / Profile of city halls that decentralized PELC between 2003 and 2012

Passados mais de dez anos do início da implementação do Programa Esporte e Lazer da Cidade do Ministério do Esporte, há uma lacuna na literatura de políticas públicas de esporte e lazer no que diz respeito às quais prefeituras conseguem descentralizar o programa. Esse trabalho, de natureza descritiva, surge com objetivo de traçar perfil dos municípios implementadores do PELC. Destaca-se o baixo número de convênio com os municípios, prevalecendo os das regiões Norte, Sudeste, Sul e Centro Oeste; municípios de maior porte populacional; com IDH Baixo ou Muito Baixo. Dentre os municípios que estabeleceram mais de quatro convênios destacam-se: municípios da capital, das regiões metropolitanas e do estado do Rio Grande do Sul.

Over ten years after the beginning of the Program City's Sport and Leisure (PCSL) implementation, there is a gap in literature about public policies in sport and leisure regarding city halls able to decentralize the program. This descriptive study emerges with the goal of outlining the profile of municipalities that have implemented the PCSL. It points out the low number of alliances with the municipalities, prevailing the ones from regions North, Southeast, South and Midwest, with higher populational scores and Low or Very Low HDI. Among the municipalities that have established more than four alliances, capital cities, municipalities from the metropolitan area and from the state of Rio Grande do Sul stand out.

Investments in the sport and leisure function by municipalities in bahia from 2002 to 2011 / Investimentos na função desporto e lazer por parte dos municípios da bahia de 2002 a 2011

ABSTRACT This descriptive paper aimed to analyze investments in Sport and Leisure Function by municipalities in Bahia from 2002 to 2011 and to identify possible relations with variables 'current revenue' and 'municipality size'. Most the municipalities from the state of Bahia have been proactive when it comes to investment in public policies of sport and leisure during the period. That means there are internal institutional factors within municipalities allowing those policies to be decentralized.

RESUMO Este trabalho, de natureza descritiva, buscou analisar o investimento na Função Desporto e Lazer por parte dos municípios do estado da Bahia de 2002 a 2011 e identificar as possíveis relações com as variáveis "receita corrente" e "tamanho do município". A maioria dos municípios do estado da Bahia foram proativos no investimento em políticas públicas de esporte e lazer no período. Isso significa que há fatores institucionais internos aos municípios que estão permitindo que essas políticas sejam descentralizadas.

Análise do desempenho do edital de 2012 do PELC / Performance analysis of the 2012's PCSL public notice

Como política social, o Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) se destinam a ofertar políticas de esporte e lazer às regiões mais vulneráveis. Nesse sentido, o presente estudo de caráter descritivo buscou analisar se a aprovação das propostas e implementação garante maior equidade no acesso a essas políticas. A análise dos resultados do Edital de 2012 permitiu verificar que os incentivos à descentralização promovida pelo programa são insuficientes para que ele obtenha efeitos redistributivos e que o número de propostas implementadas compromete os objetivos do PELC.

As a social policy, the Program City's Sport and Leisure (PCSL) aims to offer sports and leisure policies to more vulnerable regions. This way, the present descriptive study seeks to analyze if proposal approval and implementation guarantee more equity on the access to such policies. The analysis of the 2012's public notice allows verifying that incentives to decentralization promoted by the program are insufficient for them to obtain redistributive effect and that the number of implemented proposals compromises PCSL's goals.

Performance sport, tax waiver and sports incentive law / Esporte rendimento, renúncia fiscal e lei de incentivo ao esporte

ABSTRACT This study aims to analyze the application of the Sports Incentive Law (SIL) from 2007 to 2011 regarding performance sport. Information about this law was taken straight from the Brazil Sports Ministry website. The methodological view attempted to comprise the analysis of authorized raising resources, raised funds, success rate and redistributive factor. Results found allow us to infer that the SLI came up not only to keep the status quo in federal funds distribution, but also to amplify the difference in its application towards more developed regions and countries.

RESUMO Este trabalho teve como objetivo analisar o desempenho da aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) de 2007 a 2011 no que se refere ao esporte rendimento. As informações da lei foram extraídas diretamente do site do Ministério do Esporte. O recorte metodológico procurou contemplar a análise dos recursos autorizados à captação, recursos captados, taxa de sucesso e fator redistributivo. Os resultados encontrados permitem aferir que a LIE veio não só para manter o status quo na distribuição dos recursos federais, mas também para amplificar a diferença na sua aplicação em direção às regiões e estados mais desenvolvidos.